Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

2. Definições

Para fins de interpretação destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• Site: O website da DISCOVERY, acessível através do endereço www.discoveryassessoria.com.br, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, conteúdos e funcionalidades.
• Plataforma: Conjunto de sistemas, aplicativos e ferramentas digitais disponibilizados pela DISCOVERY para acesso a informações e serviços.
• Serviços: Todos os serviços oferecidos pela DISCOVERY, incluindo, mas não se limitando a, assessoria em processos de cidadania europeia, assessoria em vistos e imigração, busca e localização de documentos, traduções juramentadas, retificações de documentos e serviços correlatos, conforme detalhado na Seção 4.
• Usuário: Qualquer pessoa física que acesse o Site, independentemente de ter contratado Serviços.
• Cliente: Usuário que formaliza a contratação de Serviços através de contrato específico de prestação de serviços.
• Visitante: Usuário que acessa o Site sem realizar cadastro ou contratar Serviços.
• Conta: Cadastro pessoal do Usuário que permite acesso a funcionalidades específicas do Site, área do cliente ou sistemas internos.
• Conteúdo: Todos os textos, imagens, vídeos, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, softwares, códigos-fonte, bases de dados, arquivos, downloads e qualquer outro material disponível no Site.
• Contrato de Prestação de Serviços: Instrumento particular firmado entre a DISCOVERY e o Cliente, contendo escopo detalhado, prazos, valores e condições específicas dos Serviços contratados.
• Processo: Conjunto de procedimentos administrativos realizados junto a órgãos competentes para obtenção de cidadania, visto ou outro documento.
• Ascendente: Parente em linha reta ascendente (pai/mãe, avô/avó, bisavô/bisavó, etc.) que origina o direito à cidadania por descendência.

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao acessar ou utilizar o Site e/ou contratar os Serviços, você declara expressamente que:

• a) Leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos;
• b) Leu, compreendeu e concorda com nossa Política de Privacidade;
• c) É maior de 18 (dezoito) anos e possui plena capacidade civil para celebrar este acordo, ou está devidamente representado ou assistido por seus pais ou responsável legal;
• d) Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• e) Não está impedido por qualquer legislação aplicável de celebrar este acordo;
• f) Possui os poderes necessários para vincular-se a estes Termos, caso esteja agindo em nome de terceiros ou pessoa jurídica.

3.2. A utilização do Site ou dos Serviços após a publicação de quaisquer alterações nestes Termos constitui aceitação tácita e irrestrita das modificações realizadas.

3.3. A contratação de Serviços específicos estará sujeita à assinatura de Contrato de Prestação de Serviços, que conterá termos e condições adicionais aplicáveis àquela relação específica. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços, prevalecerão as disposições do Contrato.

3.4. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso do Site e não contratar os Serviços.

4. Descrição dos Serviços

4.1. A DISCOVERY oferece serviços de assessoria especializada nas seguintes áreas:

4.1.1. Cidadania Italiana:

• Análise de viabilidade e elegibilidade
• Pesquisa genealógica completa
• Busca e localização de certidões em cartórios brasileiros
• Busca e localização de certidões em comunas italianas
• Verificação de Certidão Negativa de Naturalização (CNN)
• Retificações administrativas e judiciais de documentos
• Traduções juramentadas italiano-português
• Apostilamento de documentos (Convenção de Haia)
• Montagem e organização do dossiê documental
• Protocolo e acompanhamento de processo via judicial
• Protocolo e acompanhamento de processo via administrativa (comuna italiana)
• Assessoria para processo presencial na Itália
• Acompanhamento pós-reconhecimento (emissão de passaporte, inscrição AIRE)

4.1.2. Cidadania Portuguesa:

• Análise de viabilidade e elegibilidade
• Assessoria para nacionalidade por descendência (filhos e netos)
• Assessoria para nacionalidade por casamento/união estável
• Assessoria para nacionalidade por tempo de residência
• Assessoria para nacionalidade de judeus sefarditas
• Busca de documentos em conservatórias portuguesas
• Retificações de documentos
• Traduções juramentadas português-português (adaptação)
• Acompanhamento de processo junto ao IRN e conservatórias

4.1.3. Cidadania Espanhola:

• Análise de viabilidade e elegibilidade
• Assessoria para Lei de Memória Democrática (Lei de Netos)
• Assessoria para nacionalidade por descendência
• Assessoria para nacionalidade por residência
• Busca de documentos em registros civis espanhóis
• Traduções juramentadas espanhol-português
• Acompanhamento de processo junto a consulados e Ministério da Justiça

4.1.4. Cidadania Alemã:

• Análise de viabilidade e elegibilidade
• Assessoria para nacionalidade por descendência
• Assessoria para restituição de nacionalidade (casos de perseguição nazista)
• Busca de documentos em Standesamt e arquivos alemães
• Traduções juramentadas alemão-português
• Acompanhamento de processo junto a consulados e BVA

4.1.5. Vistos e Imigração:

• Assessoria para visto americano (B1/B2, turismo e negócios)
• Assessoria para visto canadense (turismo, estudo, trabalho)
• Preenchimento de formulários consulares
• Preparação para entrevistas consulares
• Agendamento de entrevistas
• Assessoria para outros vistos conforme demanda

4.1.6. Serviços Complementares:

• Busca de documentos em cartórios brasileiros (certidões de nascimento, casamento e óbito)
• Busca de documentos em arquivos públicos (Arquivo Nacional, arquivos estaduais)
• Tradução juramentada de documentos
• Apostilamento de documentos
• Retificações administrativas de documentos
• Averbações em certidões
• Pesquisa genealógica avulsa
• Montagem de árvore genealógica

4.2. IMPORTANTE - NATUREZA DOS SERVIÇOS:

4.3. Os Serviços são prestados mediante Contrato de Prestação de Serviços específico, com escopo, etapas, prazos estimados e valores definidos individualmente para cada Cliente, considerando a complexidade e particularidades de cada caso.

4.4. Os prazos informados são ESTIMATIVAS baseadas em nossa experiência e nos tempos médios de tramitação. Prazos podem variar significativamente em razão de fatores externos fora do controle da DISCOVERY, incluindo, mas não se limitando a: tempo de resposta de cartórios e órgãos públicos, greves, feriados, volume de processos em tramitação, exigências adicionais dos órgãos competentes, alterações legislativas, pandemias e outros eventos de força maior.

5. Contratação de Serviços

5.1. A contratação de Serviços segue as seguintes etapas:

1. a) Consulta inicial: O interessado entra em contato com a DISCOVERY para uma análise preliminar de seu caso, que pode ser gratuita ou mediante pagamento, conforme a complexidade.
2. b) Análise de viabilidade: A DISCOVERY realiza uma análise detalhada da documentação e elegibilidade do interessado.
3. c) Proposta comercial: Sendo viável o processo, a DISCOVERY apresenta proposta com escopo, etapas, prazos estimados e valores.
4. d) Formalização: Havendo acordo, as partes assinam o Contrato de Prestação de Serviços.
5. e) Pagamento inicial: O Cliente realiza o pagamento conforme condições acordadas.
6. f) Início dos trabalhos: A DISCOVERY inicia a execução dos Serviços após confirmação do pagamento.

5.2. A relação contratual entre as partes é regida pelo Contrato de Prestação de Serviços específico, complementado por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade.

5.3. A DISCOVERY reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços, a seu exclusivo critério, especialmente quando:

• a) Verificar que o caso é inviável juridicamente;
• b) O interessado fornecer informações falsas ou incompletas;
• c) Houver conflito de interesse com outros clientes;
• d) O interessado demonstrar comportamento incompatível com uma relação profissional respeitosa;
• e) Por qualquer outro motivo legítimo.

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente se obriga a:

• a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si e seus familiares;
• b) Fornecer toda a documentação solicitada pela DISCOVERY dentro dos prazos estabelecidos;
• c) Informar imediatamente sobre qualquer alteração em seus dados pessoais, documentos ou situação familiar;
• d) Efetuar os pagamentos pontualmente nas datas acordadas;
• e) Responder às comunicações da DISCOVERY em tempo hábil;
• f) Comparecer a entrevistas, compromissos e diligências quando necessário;
• g) Não interferir nos procedimentos conduzidos pela DISCOVERY junto a órgãos competentes;
• h) Manter sigilo sobre estratégias e informações confidenciais compartilhadas pela DISCOVERY;
• i) Tratar a equipe da DISCOVERY com respeito e cordialidade;
• j) Arcar com custos de terceiros (cartórios, traduções, taxas consulares, etc.) conforme previsto em contrato;
• k) Manter seus dados de contato atualizados.

6.2. O Cliente reconhece que:

• a) A omissão ou falsidade de informações pode inviabilizar o processo ou causar sua recusa pelas autoridades competentes;
• b) A demora no fornecimento de documentos ou informações pode atrasar o andamento do processo;
• c) É de sua exclusiva responsabilidade a obtenção de documentos pessoais básicos (RG, CPF, comprovante de residência atual);
• d) Taxas governamentais, emolumentos cartoriais e custos de terceiros não estão inclusos nos honorários da DISCOVERY, salvo disposição expressa em contrário no contrato.

7. Obrigações da DISCOVERY

7.1. A DISCOVERY se obriga a:

• a) Prestar os Serviços contratados com diligência, competência técnica e profissionalismo;
• b) Manter o Cliente informado sobre o andamento de seu processo através dos canais de comunicação acordados;
• c) Esclarecer dúvidas do Cliente relacionadas aos Serviços contratados;
• d) Proteger os dados pessoais do Cliente em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade;
• e) Manter sigilo sobre todas as informações confidenciais do Cliente;
• f) Emitir recibos e notas fiscais dos pagamentos recebidos;
• g) Utilizar profissionais qualificados e parceiros idôneos na execução dos Serviços;
• h) Alertar o Cliente sobre riscos, impedimentos ou circunstâncias que possam afetar o processo;
• i) Devolver documentos originais do Cliente ao término do contrato, quando aplicável.

7.2. A DISCOVERY NÃO se obriga a:

• a) Garantir a aprovação de qualquer processo de cidadania ou visto;
• b) Garantir prazos de tramitação de processos junto a órgãos externos;
• c) Realizar atividades fora do escopo contratado;
• d) Antecipar valores ou arcar com custos de terceiros em nome do Cliente;
• e) Prestar assessoria jurídica contenciosa (representação em processos judiciais litigiosos);
• f) Garantir a localização de documentos que possam não existir ou ter sido perdidos.

8. Cadastro e Conta do Usuário

8.1. Algumas funcionalidades do Site e dos Serviços podem requerer a criação de uma Conta. Ao se cadastrar, você concorda em:

• a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro;
• b) Manter e atualizar prontamente as informações de cadastro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• c) Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso, não compartilhando-os com terceiros;
• d) Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta;
• e) Notificar imediatamente a DISCOVERY sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança;
• f) Sair de sua Conta ao final de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

8.2. A DISCOVERY reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de:

• a) Violação destes Termos;
• b) Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• c) Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados;
• d) Comportamento abusivo, ofensivo ou prejudicial;
• e) Suspeita de fraude ou atividade ilegal.

8.3. Cada pessoa física pode manter apenas uma Conta ativa. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa é expressamente proibida.

8.4. A DISCOVERY não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de sua Conta por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais, seja por sua negligência ou de qualquer outra forma.

9. Regras de Uso do Site

9.1. USOS PERMITIDOS:

• a) Acessar e navegar pelo Site para fins informativos e educacionais;
• b) Utilizar os formulários de contato para solicitar informações sobre os Serviços;
• c) Contratar os Serviços oferecidos;
• d) Acessar sua área de cliente (quando aplicável);
• e) Compartilhar links do Site em redes sociais, desde que sem modificação do conteúdo;
• f) Imprimir páginas do Site para uso pessoal e não comercial;
• g) Utilizar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com sua finalidade.

9.2. USOS EXPRESSAMENTE PROIBIDOS:

• a) Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer Conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa por escrito;
• b) Utilizar qualquer dispositivo, software, rotina ou procedimento que interfira no funcionamento adequado do Site;
• c) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, redes ou bancos de dados conectados ao Site;
• d) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte de qualquer software do Site;
• e) Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar o Site, coletar dados ou indexar conteúdo;
• f) Coletar, armazenar ou processar dados pessoais de outros Usuários;
• g) Transmitir vírus, malware, worms, trojans ou qualquer código de natureza destrutiva;
• h) Utilizar o Site para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada;
• i) Violar direitos de propriedade intelectual da DISCOVERY ou de terceiros;
• j) Publicar, transmitir ou disponibilizar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• k) Fazer uso comercial não autorizado do Site ou de seu Conteúdo;
• l) Simular a identidade de outra pessoa, entidade ou representante da DISCOVERY;
• m) Interferir ou tentar interferir na segurança, integridade ou disponibilidade do Site;
• n) Sobrecarregar a infraestrutura do Site com solicitações excessivas;
• o) Contornar, desativar ou interferir em recursos de segurança do Site;
• p) Utilizar o Site para enviar spam, correntes, phishing ou comunicações não solicitadas;
• q) Praticar qualquer ato que possa danificar, desabilitar ou prejudicar o funcionamento do Site.

9.3. A violação de qualquer uma destas proibições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso ao Site, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o Conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, vídeos, downloads digitais, compilações de dados, software, código-fonte, bases de dados, layout, design, estrutura de navegação e "look and feel", é de propriedade exclusiva da DISCOVERY ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e propriedade intelectual.

10.2. As seguintes marcas são de propriedade ou uso exclusivo da DISCOVERY, não podendo ser utilizadas sem autorização prévia e expressa por escrito:

• DISCOVERY
• GRUPO DISCOVERY
• DISCOVERY ASSESSORIA
• Logotipo e elementos gráficos da marca
• Slogans e taglines utilizados em materiais da empresa

10.3. O acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo. É concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Site para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

10.4. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo constitui violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislação aplicável.

10.5. Materiais produzidos pela DISCOVERY no âmbito da prestação de Serviços (análises, pareceres, pesquisas genealógicas, etc.) são de propriedade intelectual da DISCOVERY, sendo concedido ao Cliente licença de uso para fins pessoais relacionados ao seu processo de cidadania ou visto.

11. Pagamentos e Política de Reembolso

11.1. Pagamentos:

• a) Os valores e condições de pagamento dos Serviços são definidos no Contrato de Prestação de Serviços específico;
• b) Os pagamentos podem ser realizados por PIX, transferência bancária, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme disponibilidade;
• c) A DISCOVERY emitirá recibo ou nota fiscal para todos os pagamentos recebidos;
• d) O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão dos Serviços até a regularização;
• e) Valores em atraso estarão sujeitos a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• f) Taxas governamentais, emolumentos cartoriais e custos de terceiros não estão inclusos nos honorários, salvo disposição expressa em contrário.

11.2. Política de Reembolso:

• a) Honorários referentes a serviços já executados não são reembolsáveis;
• b) Em caso de desistência pelo Cliente antes do início da execução dos serviços, será retido percentual a título de taxa administrativa, conforme previsto no contrato;
• c) Caso o processo seja indeferido por motivos alheios à DISCOVERY (ex: descoberta de naturalização do ascendente, decisão discricionária de autoridade estrangeira), não haverá reembolso dos honorários pagos pelos serviços efetivamente prestados;
• d) Caso a DISCOVERY identifique impedimento ao processo antes da execução de etapas contratadas, o Cliente será informado e valores não utilizados serão devolvidos, deduzidos os custos já incorridos;
• e) Solicitações de reembolso devem ser feitas por escrito e serão analisadas individualmente;
• f) Reembolsos aprovados serão processados no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

11.3. Direito de Arrependimento (CDC):

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar serviços fora do estabelecimento comercial (contratação online ou à distância) tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com direito à devolução integral dos valores pagos. Após este prazo, aplicam-se as regras de reembolso descritas acima.

12. Cancelamento e Rescisão

12.1. Rescisão pelo Cliente:

• a) O Cliente pode solicitar a rescisão do contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito;
• b) Em caso de rescisão, o Cliente deverá pagar pelos serviços já executados até a data da solicitação;
• c) Valores pagos antecipadamente por serviços não executados serão devolvidos, deduzidos eventuais custos já incorridos e multa rescisória prevista em contrato, se aplicável.

12.2. Rescisão pela DISCOVERY:

A DISCOVERY pode rescindir o contrato nas seguintes hipóteses:

• a) Inadimplência do Cliente por período superior a 30 (trinta) dias;
• b) Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas pelo Cliente;
• c) Impossibilidade superveniente de prosseguimento do processo por motivos técnicos ou legais;
• d) Comportamento desrespeitoso, abusivo ou ameaçador do Cliente para com a equipe;
• e) Não fornecimento de documentos ou informações essenciais pelo Cliente, após reiteradas solicitações;
• f) Violação destes Termos ou do Contrato de Prestação de Serviços;
• g) Outras hipóteses previstas em contrato ou lei.

12.3. Efeitos da Rescisão:

• a) A rescisão não exime as partes de suas obrigações vencidas até a data da rescisão;
• b) Documentos originais do Cliente serão devolvidos mediante solicitação;
• c) As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade permanecerão em vigor após a rescisão.

13. Links para Sites de Terceiros

13.1. O Site pode conter links para sites de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Órgãos governamentais brasileiros e estrangeiros
• Consulados e embaixadas
• Cartórios e registros civis
• Parceiros comerciais
• Redes sociais
• Fontes de informação e notícias

13.2. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e referência do Usuário. A DISCOVERY não controla, endossa, patrocina ou assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas, precisão das informações ou disponibilidade de sites de terceiros.

13.3. O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco exclusivo do Usuário. Recomendamos que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site de terceiro que visitar.

13.4. A DISCOVERY não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do acesso ou uso de sites de terceiros.

14. Isenção de Garantias

14.1. O Site e seu Conteúdo são fornecidos "COMO ESTÃO" (as is) e "CONFORME DISPONÍVEIS" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

14.2. A DISCOVERY NÃO GARANTE que:

• a) O Site estará disponível de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros;
• b) Os resultados obtidos pelo uso do Site ou dos Serviços serão precisos, confiáveis ou atenderão às suas expectativas;
• c) A qualidade de qualquer informação ou serviço obtido através do Site atenderá às suas expectativas;
• d) Quaisquer erros no software ou no Conteúdo serão corrigidos;
• e) O Site estará livre de vírus, malware ou outros componentes nocivos;
• f) Os processos de cidadania ou visto serão aprovados pelas autoridades competentes.

14.3. As informações disponíveis no Site têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico, parecer legal ou garantia de resultados. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por profissionais qualificados.

14.4. A DISCOVERY não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nas informações do Site, sem a devida contratação de assessoria especializada e análise individualizada de seu caso.

14.5. Informações sobre legislação, procedimentos e requisitos de cidadania e imigração estão sujeitas a alterações frequentes pelos países envolvidos. A DISCOVERY não garante que as informações do Site estejam sempre atualizadas em tempo real.

15. Limitação de Responsabilidade

15.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a DISCOVERY, seus diretores, sócios, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores e licenciadores NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por quaisquer:

• a) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
• b) Perda de lucros, receitas, economias, oportunidades de negócio, dados, uso, reputação ou goodwill;
• c) Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos;
• d) Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Serviços;
• e) Danos causados por vírus, malware ou outros componentes nocivos transmitidos através do Site;
• f) Danos decorrentes de acesso não autorizado ou alteração de dados ou transmissões;
• g) Danos decorrentes de declarações ou conduta de terceiros no Site;
• h) Danos decorrentes de falhas de comunicação, hardware, software ou infraestrutura;
• i) Danos decorrentes de atos de terceiros, incluindo hackers ou atacantes;
• j) Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• k) Danos decorrentes de decisões de autoridades governamentais ou judiciais;
• l) Quaisquer outros danos, independentemente da teoria de responsabilidade.

15.2. SEM PREJUÍZO DAS LIMITAÇÕES ACIMA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DISCOVERY, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, SERÁ LIMITADA AO MENOR VALOR ENTRE:

• a) O valor efetivamente pago pelo Cliente pelos Serviços contratados nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou
• b) O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

15.3. As limitações e exclusões acima se aplicam independentemente de a DISCOVERY ter sido avisada da possibilidade de tais danos e independentemente de qualquer recurso não atingir seu propósito essencial.

15.4. As limitações de responsabilidade estabelecidas nestes Termos não se aplicam a:

• a) Danos decorrentes de dolo ou culpa grave da DISCOVERY;
• b) Danos decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por parte da DISCOVERY;
• c) Casos em que a lei expressamente proíba a limitação de responsabilidade;
• d) Obrigações de indenização decorrentes da legislação consumerista, quando aplicável.

15.5. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinadas garantias ou responsabilidades, de modo que algumas das limitações acima podem não se aplicar a você. Nestes casos, nossa responsabilidade será limitada ao máximo permitido por lei.

16. Indenização

16.1. Você concorda em defender, indenizar e manter indenes a DISCOVERY, suas afiliadas, diretores, sócios, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores e licenciadores de quaisquer e todas as reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• a) Seu uso do Site ou dos Serviços;
• b) Violação destes Termos por você;
• c) Violação de direitos de terceiros por você, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos;
• d) Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas por você;
• e) Conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado por você através do Site;
• f) Atos ilícitos praticados por você em conexão com o Site ou os Serviços;
• g) Reclamações de terceiros relacionadas a atos ou omissões suas.

16.2. A DISCOVERY reserva-se o direito de assumir a defesa e o controle exclusivo de qualquer assunto sujeito a indenização por você, caso em que você cooperará plenamente conosco na defesa de quaisquer ações disponíveis.

17. Confidencialidade

17.1. Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenham acesso em razão da relação estabelecida, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Dados pessoais e familiares do Cliente;
• b) Documentos e certidões;
• c) Estratégias e pareceres técnicos da DISCOVERY;
• d) Informações comerciais e financeiras;
• e) Know-how e metodologias de trabalho;
• f) Quaisquer outras informações não públicas.

17.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

• a) Sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos;
• b) Sejam recebidas legitimamente de terceiros sem obrigação de sigilo;
• c) Já eram conhecidas pela parte receptora antes da divulgação;
• d) Sejam desenvolvidas independentemente pela parte receptora;
• e) Devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

17.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor por prazo indeterminado, mesmo após o término da relação contratual.

18. Modificações dos Termos

18.1. A DISCOVERY reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para:

• a) Refletir alterações em nossos serviços ou práticas comerciais;
• b) Atender a alterações legislativas ou regulatórias;
• c) Atender a determinações de autoridades competentes;
• d) Esclarecer disposições existentes;
• e) Implementar melhorias de segurança ou funcionalidade.

18.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

18.3. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos para verificar eventuais alterações. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

18.4. Em caso de alterações substanciais que afetem significativamente seus direitos ou obrigações, a DISCOVERY poderá notificar os Usuários por e-mail ou através de aviso destacado no Site, mas não se obriga a fazê-lo para todas as alterações.

19. Disposições Gerais

19.1. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Contratos de Prestação de Serviços específicos, constituem o acordo integral entre você e a DISCOVERY com relação ao uso do Site e dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

19.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será modificada e interpretada para atingir os objetivos de tal disposição na maior medida possível sob a lei aplicável, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3. Renúncia: A falha ou atraso da DISCOVERY em exercer qualquer direito, poder ou recurso previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito, poder ou recurso. Qualquer renúncia só será válida se feita por escrito e assinada por representante autorizado da DISCOVERY.

19.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de outra forma transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da DISCOVERY. A DISCOVERY pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante aviso ao Usuário.

19.5. Comunicações: Todas as comunicações e notificações relacionadas a estes Termos deverão ser feitas por escrito, preferencialmente por e-mail, para os endereços indicados neste documento ou informados pelas partes durante a relação.

19.6. Títulos: Os títulos das seções são meramente informativos e de referência, não limitando ou afetando a interpretação das disposições.

19.7. Relação entre as Partes: Nada nestes Termos será interpretado como criando qualquer relação de sociedade, joint venture, representação, agência ou emprego entre as partes. A DISCOVERY atua como prestadora de serviços independente.

19.8. Força Maior: A DISCOVERY não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, epidemias, guerras, atos de terrorismo, greves, lockouts, interrupções de serviços públicos, falhas de infraestrutura de terceiros, alterações legislativas, decisões governamentais, e outros eventos fora de seu controle razoável.

19.9. Notificações Extrajudiciais: Qualquer notificação extrajudicial enviada por uma parte à outra será considerada válida se entregue pessoalmente, enviada por correio registrado com aviso de recebimento, ou por e-mail com confirmação de leitura.

20. Lei Aplicável e Foro

20.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico)

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Amparo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos ou a eles relacionados, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

20.3. Caso o Usuário seja considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme faculta o artigo 101, inciso I do referido diploma legal.

20.4. As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer disputas antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar meios alternativos de solução de conflitos, como mediação ou arbitragem, se assim acordarem.

21. Contato

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